024084 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A lei de processo, de aplicação imediata, não pode incidir sobre os actos processuais ja praticados. II - Se, em processo ainda pendente, o requerente de pedido de suspensão de eficacia, cuja petição de recurso foi apresentada nos serviços da entidade recorrida, não requerer no prazo de 5 dias, findo o prazo de 8 dias, sem pronuncia daquela entidade, a reformulação do citado pedido no Tribunal, extingue-se a pretensão do requerente por aplicação do disposto na lei então em vigor (art. 2, n. 5 do D.L. n. 256/A/77), motivo pelo qual não deve tomar-se conhecimento do pedido.