9610256 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do artigo 5 n.1 do código de Processo Penal, o direito processual penal formal é de aplicação imediata, mas mantém-se a validade dos actos praticados com observância das regras vigentes na data da sua prática. II - O segmento do T.L.C. ( tipo legal de crime ) que faz depender de queixa o respectivo procedimento criminal é de aplicação imediata, não podendo porém a pessoa ofendida ser prejudicada no direito ao gozo da totalidade de prazo que a lei lhe concede para o seu exercício.