022813 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 022813
Acórdão
Descritores: Alteração do regulamento de concurso, Ambito do recurso hierarquico, Concurso de provimento
Recorrente: Monte , Maria
Recorridos: Minc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DO MINC DE 1985/03/25.
Nr Convencional: JSTA00028989
Nr Documento: SA119871008022813
Data de Entrada: 12/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d63ac0620cc43066802568fc003891e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022813.CF
Sumário
O Regulamento do Concurso para Lugares de Ingresso e Acesso dos Quadros do Pessoal do Serviço Coordenador do Instituto Portugues do Patrimonio Cultural foi alterado pelo Dec. L. 44/84, de 3 de Fevereiro que veio definir os principios gerais enformadores do recrutamento de pessoal e do processo do concurso na Administração Publica. As alterações que aquele diploma introduziu são aplicaveis a concurso que abriu ja depois da sua entrada em vigor. E de considerar violado o n. 1 do art. 38 do D.L. 44/84 quando se decide que o recurso hierarquico interposto do despacho de homologação da lista de classificação final so era admissivel com fundamento em preterição da formalidade.