Alteração do regulamento de concurso - Jurisprudência Portuguesa

I - O trânsito do despacho impositivo de que um procedimento cautelar seguisse como intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias consolida essa forma de processo, de modo que, se a...

Em concurso público, após o conhecimento por parte da Comissão de Análise do teor das propostas apresentadas pelos candidatos, não pode a Comissão de Análise alterar as regras concursais fixadas no...

I - Viola o artigo 43, do DL n.º 55/95, de 29-03, o facto, a entidade recorrida, através da figura jurídica e do procedimento legalmente previsto para “ esclarecimentos “, acrescentar ao programa de...

I - Em concurso de promoção para técnico auxiliar de BAD regido pelo D.L. n. 280/79, de 10 de Julho, e pelo Regulamento de Concursos de Pessoal do Município de Lisboa, publicado em execução do...

I - A imodificabilidade, por via regulamentar, do regulamento do concurso depois da data fixada para apresentação das candidaturas constitui principio geral de direito administrativo. II - São...

I - O Regulamento do Concurso para Lugares de Ingresso e Acesso dos Quadros do Pessoal do Serviço Coordenador do Instituto Portugues do Patrimonio Cultural foi alterado pelo Dec. L. 44/84, de 3 de...