040569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 040569
Acórdão
Descritores: Funcionário ultramarino, Aposentação, Nacionalidade, São tomé e príncipe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048419
Nr Documento: SA119970213040569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c65cb545ea5be0f2802568fc0039ee6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040569.E8
Sumário
A atribuição da pensão de aposentação aos funcionários da antiga Administração Ultramarina, ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, de 28 de Novembro, não depende da manutenção da cidadania portuguesa por parte daqueles. E, relativamente a S. Tomé e Príncipe, também não obstacula à atribuição de tal pensão o Acordo celebrado entre este Estado e Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 550-N/76.