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0680/18.0BEPNF - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Processo: 0680/18.0BEPNF
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Militar, Doença adquirida em serviço, Regime transitório, Admissão do recurso
Sumário
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
Texto
Segue acórdão de 18 de Fevereiro de 2021: