013317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 013317
Acórdão
Descritores: Parecer da junta medica, Competencia, Homologação, Professor do ensino tecnico profissional, Rescisão de contrato, Processo disciplinar, Despacho ministerial, Conhecimento da fundamentação do acto
Recorrente: Figueiredo , Maria
Recorridos: Dirger de Pessoal Secretaria de Estado Administração Escolar Mecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO MECUL DE 1979/03/07 / DE 1980/10/07.
Nr Convencional: JSTA00018866
Nr Documento: SA119860313013317
Data de Entrada: 11/06/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29c62da7649fae62802568fc0037465eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:013317.96
Sumário
E juridicamente irrelevante ou inexistente a parte do parecer da junta medica que versa assunto não contemplado no elenco das materias previstas na lei que institui aquela junta medica. A referida inexistencia projecta-se no despacho homologatorio do parecer. Não implica instauração previa de processo disciplinar o despacho que rescinde o contrato com docente ao abrigo do artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 49031, de 27 de Maio de 1969, por não ser aplicavel ao caso o artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 342/78, na redacção da Lei n. 67/79, de 4 de Outubro. Deve considerar-se suficientemente fundamentado o despacho que elucida de forma clara o respectivo destinatario, em termos de possibilitar a opção sobre a interposição de recurso contencioso.