013317 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E juridicamente irrelevante ou inexistente a parte do parecer da junta medica que versa assunto não contemplado no elenco das materias previstas na lei que institui aquela junta medica. II - A referida inexistencia projecta-se no despacho homologatorio do parecer. III - Não implica instauração previa de processo disciplinar o despacho que rescinde o contrato com docente ao abrigo do artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 49031, de 27 de Maio de 1969, por não ser aplicavel ao caso o artigo 9, n. 2, do Decreto-Lei n. 342/78, na redacção da Lei n. 67/79, de 4 de Outubro. IV - Deve considerar-se suficientemente fundamentado o despacho que elucida de forma clara o respectivo destinatario, em termos de possibilitar a opção sobre a interposição de recurso contencioso.