I - E juridicamente irrelevante ou inexistente a parte do parecer da junta medica que versa assunto não contemplado no elenco das materias previstas na lei que institui aquela junta medica. II - A...

I - O contrato e um modo de provimento temporario, em regra celebrado por prazo certo, renovavel. II - Na hipotese de provimento por contrato, a assinatura do termo de posse significa a aceitação do...

Não violou a lei o despacho proferido em 24 de Outubro de 1978 pelo Secretario de Estado do Ensino Basico e Secundario que recusou a transferencia, ao abrigo da preferencia conjugal de professora...

O provimento de um professor por convite do conselho escolar, previsto e regulado nos artigos 45 e 58 a 62 do Decreto-Lei n. 38231, de 25 de Abril de 1951, e uma forma de provimento por concurso,...

I - A lista de colocação de estagiarios, publicada no Diario da Republica, a que se refere o n. 15 da Portaria n. 271-A/76, de 29 de Abril, e elaborada pelo director- -geral competente, sem que haja...

I - O acto que dependa de confirmação do superior hierarquico deixa de produzir efeitos, com retroactividade ou não, consoante os casos, a partir do momento em que e negada a homologação, funcionando...

Para efeito da valorização prevista no artigo 187, n. 1, do Estatuto Profissional do Ensino Profissional, Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n. 37029 de 25 de Agosto de 1948, não ha que...

I - Nos termos do Decreto 38026 os professores do Ensino Tecnico desde que tenham prestado dois anos de serviço podem ser nomeados definitivamente, sendo para tal necessario uma proposta da Escola e...

Para o efeito das diuturnidades a conceder aos professores do ensino profissional industrial e comercial do ultramar e contado o tempo de serviço prestado no ensino oficial, na Metropole ou no...

I - Para efeitos de concessão de diuturnidades e de contar o serviço docente prestado no ensino tecnico, na mesma categoria, sem necessidade de ser no mesmo quadro. II - Esta em tais condições o...