9150643 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9150643
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação, Notificação pessoal do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003501
Nr Documento: RP199201229150643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8076f5f6433ed7e78025686b00662992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150643.E6
Sumário
A acusação tera que ser comunicada ao arguido por notificação a efectuar apenas por contacto pessoal ou por via postal, não sendo permitido lançar mão de editais e anuncios para esse efeito. Se não for possivel localizar o arguido, e por isso não se puder concretizar a notificação, o processo seguira a sua tramitação normal, com a sua introdução em Juizo, a fim de ser proferido o despacho a que aludem os artigos 311 e 312 do Codigo de Processo Penal.