Notificação pessoal do arguido - Jurisprudência Portuguesa

Reportando-se o caso dos autos a uma situação enquadrável nos n.º 2 e 3 do art.º 333.º do CPP [julgamento de um arguido na sua ausência por ter faltado injustificadamente e leitura da sentença também...

I – A decisão judicial que não admite recurso transita em julgado quando estiver esgotado o prazo geral previsto no artigo 105.º, n.º 1, do CPP (10 dias), já que dela podem ser arguidas nulidades ou...

I - Se é a necessidade de garantir ao condenado um efectivo conhecimento do conteúdo da decisão para que lhe sejam disponibilizados todos os dados indispensáveis a fim de, esclarecida e...

I – O despacho revogatório da pena substitutiva e/ou da aplicação de prisão subsidiária, implica a necessidade da notificação pessoal ao arguido. II – Ainda que tal despacho não se contenha na letra...

Por força do disposto nos arts. 106º nº 1 e 118º nº 4 do R.D./G.N.R., aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, o momento relevante para o início do prazo de contagem do recurso hierárquico é o...

Não tem que ser notificado ao arguido ( bastando a notificação ao defensor oficioso ) o despacho que revoga a suspensão de execução da pena, por não satisfação, no prazo fixado, da condição a que...

Apurada nos autos a ausência do arguido em parte incerta, não sendo viável a notificação pessoal ou por via postal da acusação e não consentindo a lei a notificação edital da acusação, o processo...

I - Se não for possível proceder, por contacto pessoal ou por via postal, à notificação da acusação ao arguido, por se desconhecer o seu paradeiro, tem-se discutido se haverá ou não que recorrer à...

I - A acusação tera que ser comunicada ao arguido por notificação a efectuar apenas por contacto pessoal ou por via postal, não sendo permitido lançar mão de editais e anuncios para esse efeito. II...

I - Se o arguido não esteve presente na audiencia de julgamento, mas deveria estar presente por não se verificar a excepção do n. 4 do artigo 325 do Codigo de Processo Penal, o prazo para recorrer do...