32750A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 32750A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Bens públicos, Uso privativo do domínio público, Desafectação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039036
Nr Documento: SA11993101932750A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32fea25ff9fd34a3802568fc0038ee89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32750A.7F
Sumário
É cumulativa a exigência dos três requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, para decretamento da suspensão de eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado, o que significa que o não preenchimento de um deles desde logo determina o insucesso da pretensão. Determina grave lesão do interesse público, por poder pôr em causa a abertura da EXPO 98 na data prevista, a suspensão da eficácia do acto de desafectação do domínio público dos bens sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa necessários à realização da Exposição e do acto que extingue as concessões de obras públicas, de serviço público e da exploração de bens dominiais, bem como os direitos de uso privativo dos referidos bens, um e outro contidos nos artigo 1 n. 1 e 2 do DL 207/93, de 14/6. Não é, por isso, de conceder a suspensão da eficácia desses actos.