Bens públicos - Jurisprudência Portuguesa

Não é ilegal a decisão que, na sequência da extinção da B………. autoriza a cedência temporária, por três campanhas, do uso dos silos e aparelhos de secagem de cereais às entidades (cooperativas de...

Enferma de inconstitucionalidade, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a norma regulamentar que permite ao município cobrar uma "taxa" a propósito da concessão de licença de...

I. A norma regulamentar que permite ao município cobrar uma "taxa" a propósito da concessão de licença de publicidade mediante reclamos instalados na fachada e cobertura de um imóvel, institui uma...

I - É cumulativa a exigência dos três requisitos das als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, para decretamento da suspensão de eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado, o que...

Constitui faculdade discricionaria da Administração definir quais os objectivos que lesam o bem publico, para os efeitos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 39660, de 20 de Maio de 1954.