Uso privativo do domínio público - Jurisprudência Portuguesa

O concessionário de terreno do domínio público hídrico é proprietário das construções que nele implanta ao abrigo do contrato de concessão e nessa qualidade é sujeito passivo de IMI.

Não deve admitir-se a revista relativamente à questão da interpretação do art. 9º, 1 do Dec. Lei 102/90, de 21 de Março designadamente ao âmbito da responsabilidade dos titulares das licenças de uso...

I – Tendo a recorrente obtido por arrematação em hasta pública o uso privativo de uma parcela do domínio público hídrico para construção de uma marina, sendo a taxa devida pelo respetivo uso a por si...

I - Não está sujeito a IMI o titular de subconcessão de terreno do domínio público hídrico, uma vez que este não pode considerar-se terreno para construção no sentido conferido pelo Código, não sendo...

I - A indemnização recebida pela extinção da concessão de uso privativo de parcela de terreno dominial que a recorrida tinha contratualizado com a AGPL por força do n.º 1 do artigo 1.º do DL 207/93,...

I - O art° 51°, n° 1, do CPTA permite a impugnação contenciosa de actos procedimentais não finais, tendo essa natureza uma Resolução do Conselho de Ministros que declare o interesse público da...

I - O ponto de vista relevante para apreciar se o conteúdo da fundamentação é suficiente é o da compreensibilidade do destinatário médio, postado na situação concreta, devendo dar-se por cumprido o...

O nº. 1 do artigo 8°. do D. Lei 46/94, de 22/2, ao permitir a reversão a título gratuito para o Estado das obras executadas e das instalações fixas não viola o disposto nos n°s. 1 e 2, do artigo 62°....

I - Nos termos do artigo 17.º do DL 468/71, de 5 de Novembro, a decisão de consentir o uso privativo de parcelas de terrenos do domínio público hídrico releva essencialmente do uso de poder...

I - A competência dos tribunais em razão da matéria (ou jurisdição), afere-se em função da configuração da relação material controvertida, ou seja em função dos termos em que é formulada a pretensão...