0018313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Furtado
Processo: 0018313
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Sucessão de leis no tempo, Expropriação por zonas, Expropriação parcial, Reversão, Terreno para construção, Via pública, Servidão non aedificandi
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024163
Nr Documento: RL197903270018313
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL 8ED PAG959.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e714307ab8bfe69b8025680300037d6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0018313.08
Sumário
Na modalidade da expropriação uniexecutiva em que o objecto respectivo é expropriado todo "por uma só vez", para que a porção sobrante, não necessária à realização do fim expropriativo, retome o seu primitivo carácter na esfera jurídica do expropriado, bastará a ultimação do processo expropriativo, não havendo que fazer funcionar o instituto da reversão. Expropriada, assim, uma fracção de certa parcela de terreno, quanto à qual se ultimou o respectivo processo expropriativo, torna-se necessária nova declaração de utilidade pública para se poder expropriar ulteriormente a restante fracção, regendo-se esta nova expropriação pela lei vigente à data da segunda declaração de utilidade pública. Aplicada a uma via rápida a ratio legis do disposto no artigo 7 3 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo art. 14 do Decreto-Lei n. 56/75, de 13 de Fevereiro, o limite máximo de 50 metros de profundidade, em relação ao alinhamento duma via pública exigido para que um terreno possa ser considerado para construção, deverá contar-se apenas relativamente à linha exterior que define a margem non aedificandi dessa via rápida.