039816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 039816
Acórdão
Descritores: Distribuição de energia eléctrica, Município, Autarquia local, Dívida dos municípios à edp, Concessão, Pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050918
Nr Documento: SA119990203039816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e490291085ee2b1b802568fc0039d547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039816.B6
Sumário
O Dec. Lei n. 344-B/82, de 1/9, reconheceu aos municípios a competência para a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão sob o regime de exploração directa ou sob concessão a empresas de âmbito nacional, regional ou local. Na sequência das dívidas acumuladas pelos municípios junto da EDP, o Dec. Lei n. 262/84, de 1/8, previu um regime transitório de intervenção na exploração da energia eléctrica em que a EDP assumia a posição do respectivo município quanto à distribuição da energia referida em I. Neste regime de intervenção estava prevista a manutenção do pessoal do município afecto ao sector eléctrico, através de lista nominal a elaborar pelo município e pela EDP, nos termos dos ns. 10 e 11 da Portaria n. 130/87, de 25/2. Este regime não é, porém, aplicável ao contrato de concessão de exploração da distribuição definitivo celebrado entre um município e a EDP, nos termos do Dec. Lei n. 344-B/82, não sendo, por isso, obrigatória a integração na EDP do pessoal do município que estava afecto ao sector eléctrico.