O descritor "Distribuição de energia eléctrica" classifica 14 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 11 | 78.6% |
| TCONF | 1 | 7.1% |
| TRP | 1 | 7.1% |
| TRC | 1 | 7.1% |
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