O Acórdão que decidiu anular o acto unilateral da Administração Central em que era fixado o montante exacto da dívida de electricidade de uma Câmara, objecto de controvérsia, com fundamento exclusivo...

I - O Dec. Lei n. 344-B/82, de 1/9, reconheceu aos municípios a competência para a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão sob o regime de exploração directa ou sob concessão a empresas de...

O art. 5 n. 4 do DL n. 103-B/89, ao atribuir a uma autoridade administrativa o poder de fixar o montante da dívida litigiosa dos municípios à EDP por acto administrativo, enferma de...

I - O que basicamente caracteriza o acto jurisdicional é que ele não apenas pressupõe mas é necessariamente praticado para resolver uma "questão de direito". II - Se os orgãos do Estado actuam, por...

Os ns. 4 e 5 do artigo 5 do DL n. 103-B/89, de 4 de Abril na parte em que permite ao consenso por aceitação expressa de montante proposto nos termos e pela Comissão referidas nos ns. 1, 2 e 3 do...

I - É materialmente inconstitucional, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional dos Tribunais (n. 1 e 2 do art. 205 da C.R.P., na redacção dada pela LC 1/89, de 8 de Julho) a norma...

I - O acto de execução pressupõe também uma definição anterior da situação jurídica que não altera em termos de conteúdo, merecendo por isso a qualificação de "acto confirmativo" em sentido amplo;...

I - É materialmente inconstitucional, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional aos Tribunais, decorrente dos arts. 205 e 206 da CRP, na redacção anterior à 2 revisão...

I - É materialmente inconstitucional a norma contida nos ns. 1 e 3 do artigo 4 do D.L. 103-B/89, de 4/4 por violar o princípio da reserva da função jurisdicional aos tribunais consagrado nos artigos...