012166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012166
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Determinação da materia colectavel, Processo gracioso, Objecto da impugnação judicial, Prazo de caducidade, Direito ao recurso contencioso, Acto administrativo, Acto destacavel, Caso resolvido
Recorrente: Soprimos Pre-esforçados e Construção Civil Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00027994
Nr Documento: SA219900704012166
Data de Entrada: 31/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09f8288bc6ae8eca802568fc0037a1beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012166.45
Sumário
Sendo o acto de determinação da materia colectavel dependente do processo gracioso que culmina na liquidação tributaria, e de reconhecer que o mesmo se pode atacar na impugnação da liquidação, desde que o respectivo procedimento seja tempestivo nos termos da prescrição de prazo especifica do aludido acto preparatorio. A garantia constitucional do n. 3 do art. 268 da Constituição da Republica, que assegura aos interessados recurso contencioso contra actos administrativos viciados, aplica-se aos actos destacaveis como são os que fixam a materia colectavel. Desde que haja prescrição legal que admita a via contenciosa do recurso de tais actos cumpre-se a dita garantia constitucional, que não defende os interessados contra actos que constituam caso resolvido e que, como tal, se consolidaram na ordem juridica por não terem sido oportunamente impugnados.