026268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026268
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação da sentença, Sentença dactilografada, Data, Assinatura, Decisão, Administração publica, Administração local, Intercomunicabilidade, Chefe de repartição, Concurso de provimento
Recorrente: Branquinho , Ernesto e Outro
Recorridos: Cm de Figueira de Castelo Rodrigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023141
Nr Documento: SA119890606026268
Data de Entrada: 15/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1d1c729027637d1802568fc00377930CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026268.3D
Sumário
Presentemente, dada a nova redacção que o n. 1 do art. 157 do CPC recebeu atraves do DL 242/85, de 9 de Julho, somente se impõe ao juiz que date e assine as suas sentenças (e não tambem que a parte decisoria das mesmas saia da sua propria pena) e ainda que rubrique as folhas não manuscritas e proceda as ressalvas consideradas necessarias. O n. 2 do art. 158 do CPC apenas proibe que o juiz fundamente as suas decisões por remissão para as razões aduzidas pelas partes, dando-lhe a sua concordancia, globalmente. Mas nada obsta a que ele reproduza materialmente a argumentação por elas desenvolvida, quando com ela se identifique. A nulidade de sentença contemplada na alinea b) do n. 1 do art. 668 do CPC so se verifica em caso de falta absoluta de motivação, nanja numa situação de justificação insuficiente, mediocre ou errada. De harmonia com o principio da intercomunicabilidade dos quadros da Administração Publica que enforma o nosso ordenamento juridico, podem ser opositores ao concurso de chefe de repartição dos serviços municipais tanto os chefes de secção vinculados a administração local como os vinculados a administração central, o que, alias, resulta expressamente do n. 6 do art. 7 do DL 116/84, de 6 de Abril, na redacção da Lei n. 44/85, de 13 de Setembro.