Administração local - Jurisprudência Portuguesa

I - Não são de admitir as revistas do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde os recorrentes peticionam a condenação ao pagamento do trabalho...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde o recorrente peticionou a condenação ao pagamento do trabalho extraordinário...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença de TAF que julgou improcedente a ação dos autos - onde o recorrente peticionou a condenação ao pagamento do trabalho extraordinário...

I - Os «bombeiros profissionais da administração local» encontram-se integrados em carreiras que exigem uma «disponibilidade permanente», compensada, nos termos da lei, através de «suplemento...

I – Sempre que o recorrente impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve observar o ónus de impugnação previsto no artº 640º do nCPC, nomeadamente deve indicar as exactas passagens da gravação...

1_ Resulta do art. 208º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro que o trabalhador tem direito a receber nas férias a retribuição que receberia no exercício efetivo de funções pelo que deve aqui incluir-se o...

I. Antes de 21.06.2006 [arts. 09.º e 10.º Dec. Regulamentar nº 06/06], a avaliação de desempenho dos trabalhadores da administração local era regulada pelo Dec. Regulamentar n.º 45/88, que mandava...

A avaliação de desempenho traduz-se no exercício de um poder predominantemente discricionário atribuído por lei aos avaliadores, CCA, e dirigente máximo do serviço. Ao tribunal não compete...

I. Antes de 21.06.2006 [artigos 9º e 10º do Decreto Regulamentar nº6/2006 de 20.06], a avaliação de desempenho dos trabalhadores da administração local era regulada pelo Decreto Regulamentar 45/88,...

O prazo consignado no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20.6, para fixação dos objectivos a alcançar pelos funcionários da Administração Local, é um prazo peremptório, dado o interesse...