002004 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O parecer de junta Medica militar, quando não for aceite pelo interessado a que respeita tal informação, so pode ser impugnado atraves de recurso a uma junta extraordinaria, nos termos dos artigos 437 e 442, alinea d), do regulamento Geral do Serviço de Saude do Exercito. II - A aceitação do parecer da referida junta, depois de homologado por despacho ministerial, importa aceitação do acto depois de praticado, o que, nos termos do artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, retira legitimidade ao particular para o impugnar contenciosamente.