I - Ocorre o vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação quando se verifique uma total falta de motivação que impossibilite o escrutínio das razões que conduziram à decisão proferida a...

À luz do actual Código de Processo Civil e não obstante a norma do art.º 1041º do CPC estar inserida no Titulo XV sob o título “Dos processos de jurisdição voluntária”, deve entender-se que a acção...

I. É espúria a inserção nos factos provados de um facto que afirme a recepção pela Ré das facturas emitidas pela Autora, quando tal facto resulta já de outros pontos da matéria de facto que atestam o...

I – Um contrato, além de ser um acordo de declarações de vontade (proposta e aceitação) opostas e harmonizáveis, é ainda um acordo que as partes quiseram colocar sob a alçada do direito – é um acordo...

I - O credor só incorre em mora por não aceitar uma prestação desde que a prestação lhe tenha sido oferecida nos termos legais e que o credor não tenha motivo justificado para a recusa. II - O...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-À luz do actual Código de Processo Civil, a aceitação da herança por parte dos credores do repudiante, tem lugar em acção declarativa de condenação com processo...

I – Quanto à nulidade por falta de fundamentação – a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º, do Código de Processo Civil – como é entendimento pacífico da Jurisprudência e Doutrina, só a...

1. Perante uma coligação de dois autores e de dois réus que corresponde conceptualmente a duas acções existentes no mesmo processo, cada uma delas proposta por um autor contra um réu, com pedidos...

1- A regra geral da declaração negocial é a de que o silêncio só vale como declaração negocial, quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção (art. 218º do CC); 2- A falta de...

I - O exercício do direito de preferência, antes da venda do bem estar consumada, pressupõe que o obrigado à preferência já acordou com um terceiro a venda da coisa em termos que entre eles se...