0060654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Maraques
Processo: 0060654
Acórdão
Descritores: Ambiguidade, Caução, Obscuridade, Aclaração, Recurso, Prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047933
Nr Documento: RL200302260060654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b044d03011fe202380256cfe0035b518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0060654.5D
Sumário
A decisão judicial enferma de ambiguidade quando alguma passagem sua se presta a interpretações diferentes e não se sabe ao certo qual o pensamento expresso do juiz. Tendo o Sr. Juiz julgado válida a caução, com base no valor atribuída à acção pelo próprio Autor, embora a sentença recorrida tenha condenado a Ré em quantia a liquidar em execução de sentença, e prestando esta garantia bancária correspondente àquele valor, o pedido de aclaração do A. não refere qualquer ambiguidade ou obscuridade do decidido, mas uma posição de discordância com a posição assumida pelo Sr. Juíz, pelo que o meio próprio de impugnação da decisão deveria se a interposição do competente recurso. O requerimento do A. é, assim, impertinente, tendo em vista, apenas, beneficiar do regime previsto no artigo 686º, n° 1 do CPC e protelar o prazo de interposição do recurso.