9050599 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos processos por crimes de imprensa fica reduzido a metade qualquer prazo previsto no Código de Processo Penal, salvo se for de 24 horas. II - A norma do número 4 do artigo 687 do Código de Processo Civil, segundo o qual a decisão que admita o recurso, lhe fixa a espécie e determina o efeito não vincula o tribunal superior, é aplicável subsidiariamente em processo penal, podendo ser conhecida oficiosamente.