•
•
•
•
•
021634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021634
ACORDAO
Descritores: Remessa do processo ao tribunal competente, Acordo das partes, Supremo tribunal militar, Supremo tribunal administrativo
Sumário
Ao tempo da vigencia do Regulamento deste S.T.A. e por aplicação subsidiaria e adaptado do art. 105-2 do C.P.Civil, os autos so podiam ser remetidos do S.T.M. a este Tribunal, depois de obtido tambem o acordo dos recorridos particulares.