Acórdão STA — Remessa do processo ao tribunal competente

Acórdão

021634

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de janeiro de 1991
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

Remessa do processo ao tribunal competenteAcordo das partesSupremo tribunal militarSupremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART12 N1.
CPC67 ART63 N2 ART105 N2.
RSTA57 ART61 ART103.
LOSTA56 ART15 ART16 N3.
D 35953 DE 1946/11/18 ART1 ART3 ART4.
CJM77 ART264.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG32.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG697.
ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 PAG24.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1211.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG320.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG221.

Sumário

Ao tempo da vigencia do Regulamento deste S.T.A. e por aplicação subsidiaria e adaptado do art. 105-2 do C.P.Civil, os autos so podiam ser remetidos do S.T.M. a este Tribunal, depois de obtido tambem o acordo dos recorridos particulares.

Texto integral não disponível

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