1. A revisão constitucional introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/09, se, por um lado, eliminou os tribunais militares das categorias dos tribunais constitucionalmente admitidos,...

I - O artigo 28 do D.L. n. 404/82, de 24 de Setembro, na redacção do D.L. n. 140/87, de 20 de Março, no que respeita à exigência de parecer do Supremo Tribunal Militar, é materialmente...

I - O preceito do art. 215 da Constituição cuidou de fixar toda a competência dos tribunais militares. II - A norma do art. 38 do DL n. 404/82, de 24 de Setembro, na parte em que atribui competência...

I - Em recurso jurisdicional o tribunal de recurso tem que apreciar a alegação de inconstitucionalidade de norma aplicada, ainda que essa questão não tenha sido conhecida na decisão recorrida. II -...

Não se verifica vício de forma quando em Parecer, o Supremo Tribunal Militar toma em consideração todos os elementos disponíveis no processo, embora de forma indirecta, para emitir seu juízo...

Ao tempo da vigencia do Regulamento deste S.T.A. e por aplicação subsidiaria e adaptado do art. 105-2 do C.P.Civil, os autos so podiam ser remetidos do S.T.M. a este Tribunal, depois de obtido tambem...

Notificado o recorrente do acordão pelo qual o Supremo Tribunal Militar se julgou incompetente, pode este interpor novo recurso por petição entrada no Supremo Tribunal Administrativo, mantendo-se,...

O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800 de 1945 de Julho de 1931, ao subtrair do conhecimento do Supremo Tribunal Administrativo os recursos interpostos pelos oficiais do exercito sobre questões de...

Desde que o Supremo Tribunal Militar se pronunciou, a requerimento do interessado, sobre a sua posição na escala, tendo a sua decisão sido homologada pelo respectivo Ministro, verifica-se o caso...