1371/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Conceição Gonçalves
Processo: 1371/2006-3
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Depósito, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88f62d081fcd9fa4802572c1004f564bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:1371.2006.3.8B
Sumário
O art. 113.º, do CPP, estabelece as regras que fixam a data do início de contagem do prazo para exercer os actos processuais e não regras do cômputo do respectivo prazo. Na notificação por via postal registada, o legislador estabeleceu uma presunção ilidível da data de notificação: presumem-se efectuadas no 3.º dia útil posterior ao do envio, ou seja, no terceiro de três dias úteis posteriores ao registo; na notificação por via postal simples, fixou um data concreta – a da declaração de depósito da carta na caixa do correio do notificando – à qual aditou um prazo contínuo de 5 dias, considerando-se a notificação efectuada no 5.º dia posterior à data do depósito. Tendo os arguidos sido notificados por via postal simples e tendo as respectivas cartas sido depositadas nas suas caixas de correio no dia 19/09/05, devem considerar-se notificados em 24/09/05.