066992 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro na interpretação de um despacho minesterial não pode fundamentar um recurso de revista. II - Os preceitos que cerceiam os direitos dos cidadãos não podem ser interpretados extensivamente. III - O artigo 22 do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, não sancionava o desapossamento dos frutos pendentes, nem aliás era essa a intenção do Governo, evidenciada através de vários despachos, nomeadamente o de 9 de Fevereiro de 1976, publicado no Diário da República, I Série, de 20 de Fevereiro de 1976.