98A088 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 280 do CPC95, imediatamente aplicável ex vi do disposto no artigo 21 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, conjugado com o artigo 715 do CPC67, permitem ao juiz suprir a nulidade do não pagamento da sisa e conhecer imediatamente da acção em que o réu faltoso, promitente vendedor, é demandado para pagar ao promitente comprador- -autor o dobro do sinal e reconhecer-lhe o direito de retenção sobre o imóvel objecto da promessa, nos termos do artigo 755 n. 1 alínea f) do CCIV66. II - A faculdade conferida pelo artigo 830 n. 4 do citado CCIV, de expurgar a hipoteca, só pode ser exercida em acção de execução específica.