9341132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9341132
Acórdão
Descritores: Contrato de conta corrente, Compra e venda, Contrato de prestação de serviços, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013951
Nr Documento: RP199502099341132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1c098a4879ef3eb88025686b0066abd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9341132.34
Sumário
O contrato de conta corrente, tal como é definido no artigo 334 do Código Comercial, não se confina a um mero processo ou forma contabilistica de escrituração em artigos de "deve" e "haver". A causa de pedir da acção está no acto ou facto jurídico de que a parte faz derivar a sua pretenção. Ficando provado que entre Autor e Ré se estabeleceu uma conta de débitos e créditos e que a ré ia liquidando em dinheiro, aceite de letras e cheques, tal configura contratos de compra e venda e de prestação de serviços que a mesma terá de pagar. Os juros só são devidos, apesar da liquidez da dívida, a partir da data em que o devedor fica em mora, e não se provando ter-lhe sido feita qualquer notificação judicial ou extra judicial para o pagamento, terão os mesmos de ser contados a partir da citação para a acção.