035742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 035742
Acórdão
Descritores: Pessoal civil da força aérea, Trabalho nocturno, Trabalho aos domingos e feriados, Trabalho por turnos, Processamento de abonos, Notificação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055594
Nr Documento: SA120010131035742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bacbded23fda887f80256a46002f7cd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:035742.F8
Sumário
Os actos de processamento de abonos não constituem simples operações materiais, mas actos administrativos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos consoante a entidade dotada de competência para os praticar, que se consolidam na ordem jurídica, se não forem objecto de impugnação atempada desde que validamente notificados aos interessados. Não constitui forma válida de notificação de tais actos a feita através de notas de abonos ou recibos de vencimentos dos quais não conste a autoria dos actos. Com a publicação do Dec-Lei n.º 264/85, de 18 de Agosto, passou a ser aplicável ao pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas o Dec-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, que veio instituir na Administração Pública o regime geral da duração e horário de trabalho, da prestação do trabalho extraordinário, nocturno, por turnos e em dias de descanso semanal, complementar e feriados. Face ao disposto nos art.ºs 23º, 25º e 28º do Dec-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, há que distinguir, para efeitos de compensação, o trabalho prestado fora do período normal de trabalho diário (trabalho extraordinário), do trabalho realizado em dias de descanso e feriados, só para o primeiro valendo o limite de 1/3 estabelecido no n.º 1 do art.º 25º do citado diploma. Viola o disposto no art.º 28º do Dec-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, o despacho do CEMA que, confirmado o despacho do Gen. CLAFA, igualou os diferentes tipos de trabalho suplementar prestado pelos recorrentes, integrados no quadro do pessoal civil da Força Aérea, aplicando-lhes indiferentemente o limite remuneratório de 1/3 do vencimento fixado na Tabela Salarial para a respectiva categoria.