011813 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O inicio do prazo para a interposição do recurso contencioso não esta dependente do conhecimento pelo interessado dos fundamentos da decisão. II - Tendo a recorrente a sua sede no continente, e extemporaneo o recurso interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias a contar do recebimento pela mesma da comunicação do despacho de indeferimento da sua pretensão.