040246 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o condutor não for habitualmente imprudente, mas se as consequências do acidente forem extremamente graves, a pena em concreto nunca poderá quedar-se pelo seu mínimo. II - A duração da inibição da faculdade de conduzir deve igualar a da medida punitiva aplicada ao agente da infracção.