027628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027628
Acórdão
Descritores: Acto de gestão publica, Acto de gestão privada, Direito privado, Inspecção de credito e seguros, Congelamento de conta bancaria, Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Prescrição
Recorrente: Abreu , Casimiro e Outros
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021743
Nr Documento: SA119900222027628
Data de Entrada: 17/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bf90bbc5d88b864802568fc0037695bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027628.BD
Sumário
São actos de gestão publica os praticados pelos orgãos ou agentes da Administração, no exercicio de um poder publico, ou seja, no exercicio de uma função de direito, sob o dominio de normas de direito publico, ainda que não envolvam ou representem o exercicio de meios de coacção. Em termos de gestão privada, o Estado intervem como um simples particular, despido do seu poder publico, procedendo como qualquer outra pessoa, no uso de faculdades conferidas pelo direito privado. O congelamento de contas bancarias, ordenado pela circular n. 498/85, da Inspecção Geral de Credito e Seguros, concretiza um acto de gestão publica. O direito de indemnização referente a responsabilidade civil extracontratual do Estado, por prejuizos causados por actos de gestão publica, prescreve nos prazos previstos no artigo 498 do Codigo Civil, quer no regime do decreto n. 48051 - artigo 5 -, quer no da LPTA que revogou este - artigo 71 n. 2.