Inspecção de credito e seguros - Jurisprudência Portuguesa

I - A tabela de equivalencia da Portaria 916/83 importa um acto administrativo definitivo e executorio. II - A equivalencia estabelecida para efeitos da pensão de aposentação entre a categoria de...

I - São actos de gestão publica os praticados pelos orgãos ou agentes da Administração, no exercicio de um poder publico, ou seja, no exercicio de uma função de direito, sob o dominio de normas de...

I - Não constitui norma ou acto de conteudo normativo, mas acto administrativo definitivo e executorio, a Port. 916/83. II - A correspondencia ou equivalencia de carreiras feita nos mapas anexos...

I - Da decisão que aplicar uma multa por infracção das normas reguladoras do comercio bancario e cambial ha recurso restrito ao quantitativo da multa, nos termos do artigo 97, paragrafo 4, do...

Em principio, todos os actos definitivos e executorios do Governo são susceptiveis de recurso, so devendo ter-se como irrecorriveis aqueles que a lei, clara e expressamente, declara insusceptiveis de...