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I - Não constitui norma ou acto de conteudo normativo, mas acto administrativo definitivo e executorio, a Port. 916/83. II - A correspondencia ou equivalencia de carreiras feita nos mapas anexos...

I - Da decisão que aplicar uma multa por infracção das normas reguladoras do comercio bancario e cambial ha recurso restrito ao quantitativo da multa, nos termos do artigo 97, paragrafo 4, do...

Em principio, todos os actos definitivos e executorios do Governo são susceptiveis de recurso, so devendo ter-se como irrecorriveis aqueles que a lei, clara e expressamente, declara insusceptiveis de...