Congelamento de conta bancaria - Jurisprudência Portuguesa

I - São actos de gestão publica os praticados pelos orgãos ou agentes da Administração, no exercicio de um poder publico, ou seja, no exercicio de uma função de direito, sob o dominio de normas de...

I - A medida administrativa de congelamento de conta bancaria tomada na vigencia do Decreto-Lei n. 222-B/75 caduca nos termos do artigo 9, n. 1, do Decreto-Lei n. 313/76 se a acção de indemnização...

I - O acto que decreta o congelamento de contas bancarias e bens pessoais do socio de uma empresa intervencionada não e um simples acto de execução tecnica da resolução do Conselho de Ministros que...

I - Extintas automaticamente, por força da lei, medidas cautelares de congelamento, o recurso do despacho que as ordenara perde o seu objecto. II - Extintas as medidas por força de lei vigente ao...

Não tendo o recorrente suprido em tempo a deficiencia de instrução da petição inicial - falta de documento comprovativo da pratica do acto impugnado e que demonstrasse o seu conteudo - e de rejeitar...