026349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026349
ACORDAO
Descritores: Concurso de habilitação, Lista de graduação, Homologação, Reclamação necessaria, Interpretação da lei
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031380
Nr Documento: SA119910509026349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff849c198e305523802568fc0037ec2c
Sumário
O vocabulo "recurso" que figura quer no n. 24 do Regulamento aprovado pela Portaria n. 231/86, de 21 de Maio, quer no artigo 38 do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, foi empregado em sentido amplo, abrangendo a reclamação destinada a abrir a via contenciosa.
