9750610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9750610
Acórdão
Descritores: Acção, Regulação do poder paternal, Extinção da instância, Custas, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022399
Nr Documento: RP199711179750610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37dbf915aa927ec98025686b00670a82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750610.C0
Sumário
Intentada pelo Ministério Público acção de regulação do poder paternal de dois menores contra os pais destes com fundamento em que, sendo estes casados um com o outro, estão separados de facto e tendo eles declarado, na conferência a que alude o artigo 175 da Organização Tutelar de Menores, que nunca estiveram separados, havendo apenas problemas de contribuição do requerido para as despesas domésticas, deve julgar-se extinta a instância por impossibilidade da lide. Constando da petição inicial que a situação nela relatada se ficou a dever a comunicação da mãe dos menores, situação que não correspondia à realidade, cabe aos requeridos o encargo do pagamento das custas na medida em que deram causa à acção e, consequentemente, também à impossibilidade.