067039 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo o Supremo decidido, com trânsito, que a pedida restituição da moradia só podia ser recusada nos casos previstos na lei e que um desses casos é o dos autos (aquele em que alguém que possua ou detenha coisa de outrem, nela tenha feito benfeitorias que sejam indemnizáveis, ainda que esteja de má fé), há que reconhecer ao possuidor o direito de retenção enquanto não forem pagas essas benfeitorias, por força do caso julgado material que se formou.