025789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 025789
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Recurso para o plenario
Recorrente: J C Decaux Publicidade Lda
Recorridos: Feist , Pedro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026802
Nr Documento: SAP19890614025789
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10d5021831825fb7802568fc00379c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025789.20
Sumário
A alinea a) do artigo 22 do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), pressupõe que os acordãos tenham sido proferidos sobre causas processualmente diferentes, embora com o mesmo fundamento de direito, mas não quando ha mera repetição de causas, com identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido. Assim, não se tendo declarado a litispendencia, mas verificando-se numa delas caso julgado, não ocorre oposição de acordãos se estes foram proferidos, um, na 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo, que declarou competente o tribunal tributario de 1 instancia, e o outro, na 2 Secção, tambem do Supremo Tribunal Administrativo, que atribuiu a competencia ao Tribunal Tributario de 2 Instancia, para conhecerem do recurso interposto de acto indeferimento de reclamação deduzida contra liquidação de taxa municipal que o recorrente impugnou simultaneamente no tribunal administrativo de circulo e no tribunal tributario de 1 instancia.