004055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 004055
Acórdão
Descritores: Incentivos ao investimento, Caducidade, Incentivos fiscais, Factura, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048855
Nr Documento: SA219970305004055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/735cdc0ea5a7bd0b802568fc0039cfbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:004055.C9
Sumário
Os incentivos ao investimento - incentivos fiscais - - previstos no Dec.Lei 194/80, de 19 de Junho, só podem ser concedidos a quem não iniciou ainda o investimento mesmo no âmbito do regime simplificado de incentivos de pequena dimensão. Não constando do processo gracioso, ao tempo do despacho de concessão dos incentivos que o investimento já se havia iniciado - pois existia apenas uma factura indiciadora de proposta ou de orçamento - nenhum limite existe na fase da verificação ou comprovação a que a Administração reaprecie os pressupostos em que assentou a concessão dos incentivos. Por isso, detectando-se naquela fase de comprovação - a existência de factura original ou definitiva comprovativa de aquisição de máquinas, com data anterior à do requerimento dos incentivos, significa que o investimento se iniciou antes da formulação do pedido. Em tal situação a Administração estava vinculada a determinar a caducidade dos incentivos fiscais anteriormente concedidos. Nesta prespectiva, e no contexto fáctico desenhado não tem aplicação, no caso dos autos, o disposto no n. 2 do art. 18 da LOSTA já que o primeiro acto não é definitivo e a lei impõe se torne caduco o primeiro despacho, se for caso disso.