I – O ofício através do qual o Presidente da CCRN informa o interessado que em virtude do esgotamento precoce da respectiva dotação orçamental não podia dar seguimento a um projecto de candidatura ao...

I - Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 19 de Setembro, foi aprovado o Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas (RIME), que se destina a apoiar a...

Por força do artº 43° 4 do DL 194/80, de 19-6, a caducidade dos incentivos fiscais e financeiros é declarada por despacho do Ministro das Finanças e do Plano que, por isso, é acto destacável e...

I - Nos termos da al. b) do n.º 2 do art.º 7º do Dec-Lei. Lei n.º 215/92, de 13 de Outubro, os projectos de investimento candidatos ao SIFIT II devem possuir viabilidade económica e financeira. II -...

I - Nos termos da al. a) do nº1 do art° 7° do Dec-Lei n° 215/92, de 13 de Outubro, nos promotores dos projectos de investimento candidatos ao SIFIT-II devem gozar da capacidade jurídica necessária...

I - O S.T.A., (1ª Secção), é competente em razão de matéria para conhecer de despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que determinou a caducidade de incentivos fiscais e financeiros...

I - Tendo em conta o que dispõe o art.º 664º do CPC, a arguição dos vícios dos actos administrativos deve encarar-se em face da verdadeira censura incorporada na denúncia de cada um deles, e não de...

O art. 8 do dec-lei 197-D/86 fixa o momento a partir do qual a realização de investimentos é fiscalmente relevante para efeitos do acesso aos benefícios contidos neste diploma, servindo o seu art. 4...

I - Os incentivos ao investimento - incentivos fiscais - - previstos no Dec.Lei 194/80, de 19 de Junho, só podem ser concedidos a quem não iniciou ainda o investimento mesmo no âmbito do regime...

I - Na concessão de incentivos ao investimento existem dois actos, o concedente e o da comprovação da realização do projecto, qualquer deles com vícios próprios, por isso que são autónomos. II - O...