002880 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A armazenagem das mercadorias em local diverso para o qual foi autorizada a descarga directa constitui transgressão fiscal prevista e punivel nos termos do artigo 13, n. 1, do Dec-Lei 363/81, de 31-12. II - E irrelevante o pedido de rectificação do local de armazenagem quando feito posteriormente a verificação das mercadorias em local diferente do autorizado, e designadamente quando o deferimento deste pedido foi expresso em o mesmo so produzir efeitos para alem do dia em que as mercadorias foram encontradas em local diferente do autorizado.