010293 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho municipal que determina a ocupação de predio de particular pelo municipio para execução de obras a que o proprietario não procedeu no prazo para que fora notificado, nos termos do artigo 166 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, com referencia ao seu artigo 10, não carece de ser precedido de nova vistoria e não esta viciado de erro de facto quanto a falta total do cumprimento daquela notificação para obras, se admite terem sido cumpridas algumas das necessarias.