•
•
•
•
•
371/2002.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Tapadinhas Natalino Bolas
Processo: 371/2002.L1-4
ACORDAO
Descritores: Acção de acidente de trabalho, Revisão da incapacidade, Aplicação da lei processual no tempo
Sumário
Tendo a acção de acidente de trabalho sido instaurada em 23.10.2002 não é aplicável ao incidente de revisão da incapacidade nela deduzido em 14.10.2010 o regime processual decorrente do Decreto-Lei nº 295/2009, de 13 de Outubro que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010 mas o regime pré-vigente. (Elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: