Legitimidade passiva da empregadora em acção emergente de acidente de trabalho – Solidariedade entre devedoras – Litisconsórcio voluntário passivo entre a seguradora e a empregadora – Artigo 127.º do...

I-É através da Lei nº 7/2001 de 11/5 (Lei de Protecção das Uniões de Facto), com redacção dada pela lei nº 23/2010 de 30/8, que se afere quais os casos em que, embora possa haver uma situação de...

I – No âmbito de uma ação emergente de acidente de trabalho, por estarem em causa direitos de exercício e execução necessários, o juiz deve lançar mão do regime excecional contido no artigo 74.º do...

Tendo a acção de acidente de trabalho sido instaurada em 23.10.2002 não é aplicável ao incidente de revisão da incapacidade nela deduzido em 14.10.2010 o regime processual decorrente do Decreto-Lei...

I – As acções emergentes de acidente de trabalho têm natureza urgente ao longo de todo o seu percurso. Assim, os prazos fixados pela lei ou por decisão judicial, não se suspendem durante as férias...

I- A intervenção espontânea pode ser litisconsorcial, no caso da al. a) do art. 320º do CPC, ou coligatória, no caso previsto na al. b) do mesmo preceito, diferindo quanto aos respectivos...