019923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019923
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento, Falsidade do título executivo, Inexigibilidade da dívida exequenda, Forma devida, Pedido
Recorrente: Carbovegetal-industria de Carvão Vegetal Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SANTARÉM DE 1995/05/09 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044700
Nr Documento: SA219960417019923
Data de Entrada: 19/10/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75dd775a923bfd17802568fc00396fd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019923.89
Sumário
A "falsidade do título executivo" - que serve de fundamento à oposição e que não é de confundir quer com a "falta de requisitos essenciais do título executivo", quer com a inveracidade dos pressupostos de facto da liquidação - consiste na discordância entre os seus termos formais e a realidade que o mesmo se destina a provar. Poderá também constituir fundamento de oposição a "inexigibilidade" da dívida exequenda, emergente de um processo de contra-ordenação, face à produzida alegação de que "a executada não foi, por qualquer meio, notificada da decisão da autoridade administrativa", eventualmente proferida naquele processo. Tendo a oponente descrito a sua pretensão, com invocação de causa de pedir legalmente admissível no âmbito do processo de oposição a execução fiscal e com formulação de pedido ajustado a esse tipo de processo, será de concluir que o meio processual utilizado é o adequado à providência jurisdicional no caso requerida.