080047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 080047
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilicito, Dano causado por edificios ou outras obras, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Presunção de culpa, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008183
Nr Documento: SJ199103210800472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0dab47f157234020802568fc0039c196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080047.0F
Sumário
Cabe ao lesado o onus de provar que a derrocada de um predio se deveu a não realização oportuna de obras de conservação. Presume-se a culpa do proprietario do predio, cabendo a este ilidir essa presunção. A culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia constitui materia de facto subtraida a competencia do Supremo. Constitui materia de facto que o Supremo não pode censurar a decisão da Relação que, avaliando critica e exaustivamente a materia de facto apurada, conclui no sentido de que não e possivel imputar aos inquilinos do predio os defeitos de conservação que determinaram a sua derrocada, não se mostrando assim ilidida a presunção decorrente do artigo 492 do codigo civil.