018712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018712
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Isenção, Caixa de crédito agrícola mutuo, Pessoa colectiva de utilidade pública, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fenacan-fed Nac das Caixas de Credito Agricola Mutuo Fcrl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST BRAGANÇA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045963
Nr Documento: SA219970129018712
Data de Entrada: 02/11/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca4d523b73302d47802568fc003996aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018712.A9
Sumário
Em 1989/90 as caixas de crédito agrícola mútuo (CCAM) gozavam de isenção de contribuição autárquica pelos prédios destinados directamente à realização dos seus fins, por força do art. 50/1 e) do EBF e da utilidade pública que o seu Regime Júridico, aprovado pelo DL 231/62-06-17, lhes reconhecia. Tendo este diploma sido revogado pelo DL 24/91-01-11, que substituiu aquele Regime por outro que não reconhece essa utilidade pública, a perda de tal atributo atinge as caixas já então constituídas, que assim deixaram de bgozar daquele benefício fiscal. Quando a lei nova dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, deve (no silêncio dela) entender-se que abrange as relações já constituídas.