0019488 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serafim Neves
Processo: 0019488
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Pena acessória, Demissão ope legis, Reabilitação judicial plena, Natureza jurídica, Distinção, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029455
Nr Documento: RL198205120019488
Referência Publicação: CJ 1982 TIII PAG142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1d4fa93371f31408025680300045759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0019488.88
Sumário
Nos termos do artigo 30, n. 1 da Constituição da República "não poderá haver penas ou medidas de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo nem de duração ilimitada ou indefenida". A demissão de funcionário público em consequência de pena aplicada por força do artigo 76 do Código Penal, pode ser abrangida na reabilitação judicial, nos termos do artigo 30, n. 1 da Const. da República e artigo 86 do Estatuto do Funcionário Público (Decreto-Lei n. 191-D/79 de 25 de Junho) desde que, para tanto, seja requerida pelo interessado e se verifiquem os requisitos impostos pelo artigo 127, parágrafo 2 e n. 3 do Código Penal.